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25 de outubro de 2014

Hora extra pelo Celular

Publicado por Veloso de Melo Advogados (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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Em setembro findou a 2ª Semana do TST, onde foram discutidos e examinados diversos temas de jurisprudências passíveis de alteração. O resultado do debate, dentre outras modificações, foi a alteração de treze súmulas e o cancelamento de duas. Uma das mudanças mais controvertidas foi a aprovação da nova redação da Súmula 428 que regula a questão do sobreaviso.

A súmula em questão trazia redação no sentido de que o uso de aparelhos como celulares e pagers, por si só, não caracterizavam o regime de sobreaviso.

Com o advento da Lei 12.551/2011, que alterou a redação do artigo da CLT, se instaurou a discussão em torno do sobreaviso e das horas extrasquando utilizados meios telemáticos e informatizados pelos empregados.

A referida lei trouxe uma polêmica geral. Iniciaram-se as discussões se o uso de celular e e-mail fora do horário de trabalho garantiria o direito ao recebimento de horas extras ou horas de sobreaviso pelos empregados, já que a nova redação do artigo da CLT equiparou o trabalho realizado à distância àquele prestado no estabelecimento do empregador.

Diante de tanta polêmica, o TST resolveu reexaminar o conteúdo da súmula 428, em virtude da novidade trazida pela Lei 12.551/2011 que também estabeleceu a possibilidade de controle e supervisão do trabalho do empregado através de meios telemáticos e informatizados.

Depois de intenso debate sobre o tema, os ministros do TST aprovaram a nova redação da súmula nos seguintes termos:

A grande mudança da súmula se consubstancia na ausência de necessidade de que o empregado permaneça em sua residência para que se caracterize o sobreaviso. Pela nova redação, basta o estado de disponibilidade do empregado para que se configure o regime de sobreaviso.

No entanto, o TST manteve o entendimento de que o simples uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso.

Dessa forma, nos casos das empresas que exigem que seus empregados fiquem à disposição durante seu horário de descanso, com o telefone ou e-mail sempre ativos para atender eventual chamado a qualquer momento, terão que pagar essas horas como horas de sobreaviso, na proporção de 1/3 da hora normal multiplicado pela quantidade de horas que o funcionário permaneceu à disposição, conforme prevê o artigo 244, § 2º, da norma consolidada.

Importante ressaltar que, caso eventualmente, o empregado seja acionado durante o sobreaviso, o tempo que estiver efetivamente trabalhando passa a ser caracterizado como hora extra e terá que ser remunerado não mais na proporção de 1/3 da hora normal, mas no valor da hora acrescido do adicional mínimo de 50%.

Esse entendimento pôs fim à polêmica em torno da Lei 12.551/2011, pois se o simples uso de celulares ou quaisquer instrumentos telemáticos e informatizados não pressupõe o regime de sobreaviso, evidentemente, também não dá direito ao recebimento de horas extras pelo empregado.

Sem assim, para a caracterização do regime de sobreaviso faz-se necessário que o empregado, em período de descanso, seja escalado para permanecer a disposição da empresa e atender seu eventual chamado a qualquer momento.

Já no que tange às horas extras, nada impede que estas também sejam realizadas à distância, desde que, mesmo sem estar de sobreaviso, o empregado, em seu intervalo intra ou interjornada, seja acionado pela empresa para trabalhar, ainda que não seja no estabelecimento do empregador. O tempo que o empregado permaneceu prestando serviços à empresa deve ser remunerado como hora extra.

As mudanças trazidas com a nova redação da súmula supriram a necessidade iminente de regulamentação do tema e atenderam os anseios dos trabalhadores, que por vezes se viam com sua liberdade de ir e vir tolhida ou interrompiam seu horário de descanso para atender um chamado de seu empregador, mas nenhuma contraprestação recebiam para tanto.

Veloso de Melo Advogados

Veloso de Melo Advogados

Escritório de Advocacia Trabalhista, Tributária e Empresarial em Brasília DF.


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Disponível em: http://velosodemelo.jusbrasil.com.br/noticias/100130465/hora-extra-pelo-celular