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Notícia · há 8 anos

O dilema da maioridade penal: A redução da maioridade penal é uma das soluções para reprimir a delinquência juvenil?

A questão da maioridade penal é considerada um assunto complexo sob seus aspectos sociais ou jurídicos. Hoje se constata a evolução crescente do número de adolescentes na prática de atitudes...

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Notícia · há 9 anos

Dívida com empregada doméstica pode acarretar penhora da casa dos patrões

Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 66/2012 os direitos dos empregados domésticos foram equiparados àqueles de um empregado urbano, mas alguns desses direitos ainda dependem de regulamentação...

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Notícia · há 9 anos

A responsabilidade tributária na sucessão empresarial de fato

A responsabilidade tributária na sucessão empresarial de fato é tema bastante discutido na doutrina tributária e na jurisprudência dos Tribunais do nosso pais, vez que muitas empresas adquirem de...

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Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

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